Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

OAB-RJ: proibir carona em motos é medida meramente pontual

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Tribunal do Júri poderá decidir sobre crime de latrocínio

Prazo de carência excessivo é anulado

Acusado de matar pai de atriz do Sítio do Picapau Amarelo é condenado

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

TJDFT: Juiz mantém aprovação de candidatos afastados de concurso público

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água

Ação de indenização por danos morais contra a sanear devido ao corte no abastecimento de água.

TSE: troca após 16 de outubro gera perda de mandato

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Almeida Lima é designado relator de representações contra Renan

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Pádua Ribeiro mantém decisão que proibiu Ratinho de exibir cenas que atentam contra a dignidade humana

Distrito Federal é condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por erro médico no HMIB

TJ reconhece união homoafetiva

OAB-DF repudia busca e apreensão na sede da entidade

Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição